A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Essa lei entrou em vigor no Brasil em 18 de setembro de 2020.
A LGPD tem objetivos que incluem:
- Assegurar o direito à privacidade e proteção de dados pessoais de usuários. Tudo isso por meio de práticas transparentes e seguras;
- Estabelecer regras sobre o tratamento, armazenamento e distribuição de dados pessoais;
- Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança dos usuários no tratamento de dados pessoais;
- Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados;
- Proteger pessoas físicas e empresas de caírem em golpes aplicados por meio de dados pessoais;
- Aumentar a relação de confiança entre usuários e empresas.
Vale destacar que com a LGPD o Brasil passa a fazer parte de um grupo de países que possuem uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos.
